Versão: 2.0
Vigência: a partir da publicação desta versão no site
1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETIVO
Esta Política estabelece as regras e procedimentos aplicáveis às solicitações de arrependimento, cancelamento, reembolso, problemas técnicos, vícios e demais ocorrências relacionadas aos produtos digitais comercializados pela RAI CORUJINHA RECURSOS PEDAGÓGICOS, nome utilizado por 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA, inscrita no CNPJ nº 64.718.614/0001-96, com endereço comercial na Rua José David Vieira, nº 208, bairro Gralha Azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000.
Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e Licença Individual de Uso Pedagógico, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, as informações apresentadas na página de cada produto e as condições disponibilizadas antes da conclusão da compra.
2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política observa especialmente:
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, inclusive seu art. 49;
- Decreto nº 7.962/2013, relativo à contratação no comércio eletrônico;
- Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, quando aplicável;
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
- demais normas aplicáveis às relações de consumo e contratos digitais.
Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia a direito que a legislação considere indisponível.
3. NATUREZA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
Os produtos comercializados pela Rai Corujinha consistem em arquivos digitais para download, especialmente recursos pedagógicos em formato PDF.
Por sua própria natureza, o produto digital pode ser transferido para dispositivo, computador, celular, tablet, serviço de armazenamento em nuvem ou outro ambiente sob controle do adquirente.
Após o download, a Rai Corujinha não possui meios técnicos para recolher fisicamente o arquivo nem para controlar integralmente todas as cópias eventualmente realizadas fora de sua plataforma.
Essa característica será considerada na análise das solicitações relacionadas ao mero arrependimento, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção ao consumidor.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas a distância, a Rai Corujinha reconhece o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando legalmente aplicável.
A solicitação deverá ser apresentada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável.
Para o exercício do mero arrependimento, o consumidor não será obrigado a apresentar justificativa para sua desistência.
Entretanto, devido à natureza de consumo imediato do produto digital, a existência ou inexistência de download efetivamente registrado pelo sistema será considerada segundo as regras específicas desta Política.
5. REGISTRO TÉCNICO, LIMITE DE DOWNLOADS E SISTEMA ANTIFRAUDE
O sistema utilizado pela Rai Corujinha possui mecanismo próprio que contabiliza a quantidade de downloads associados aos produtos adquiridos.
Para as compras submetidas a esta versão, cada produto poderá ser baixado até 5 (cinco) vezes durante o prazo de disponibilidade de 180 (cento e oitenta) dias, salvo condição diferente expressamente informada na oferta.
O limite é individual por produto adquirido.
Para fins desta Política:
“Downloads: 0” significa que o sistema não possui registro de download daquele produto vinculado ao pedido analisado.
“Downloads: 1 a 5” corresponde à quantidade de downloads registrada pelo sistema durante a vigência da regra de limite.
Atingido o limite, novos downloads poderão ser automaticamente indisponibilizados.
5.1. MECANISMO ANTIFRAUDE E ANTICOMPARTILHAMENTO
A plataforma poderá utilizar mecanismos técnicos destinados à segurança, prevenção de fraude, proteção contra compartilhamento indevido e proteção dos produtos digitais.
Padrões como downloads simultâneos, várias tentativas sucessivas em curto intervalo, comportamento tecnicamente anormal ou outros sinais de segurança poderão acionar bloqueio temporário e preventivo de novos downloads, inclusive antes do atingimento do limite de 5 (cinco) downloads.
O bloqueio automático não representa, por si só, conclusão definitiva de fraude ou compartilhamento.
O titular poderá solicitar revisão da ocorrência ao suporte. Quando constatada utilização legítima, falha técnica ou falso positivo, a Empresa poderá remover o bloqueio ou restabelecer o acesso.
5.2. FINALIDADE E ALCANCE DOS REGISTROS
O registro técnico poderá ser preservado e utilizado para análise de solicitações, atendimento ao consumidor, segurança, prevenção e apuração de abuso ou fraude, proteção da licença individual, exercício regular de direitos e defesa em procedimento administrativo ou judicial.
O contador demonstra o evento tecnicamente registrado pelo sistema.
Ele não demonstra, isoladamente, se o arquivo foi posteriormente compartilhado, reproduzido, armazenado em nuvem, mantido em outro dispositivo ou efetivamente excluído pelo consumidor.
6. ARREPENDIMENTO QUANDO NÃO HOUVER DOWNLOAD REGISTRADO
Quando o sistema indicar Downloads: 0, a Rai Corujinha não presumirá que o consumidor realizou o download do arquivo sem outro elemento técnico idôneo que demonstre o contrário.
Apresentada a solicitação dentro do prazo aplicável, o pedido será processado de acordo com a legislação e com as demais circunstâncias da contratação.
O simples acesso ao site, login na conta, entrada na área do cliente ou visualização da página de downloads não será considerado automaticamente como download quando o próprio sistema não registrar esse evento.
7. ARREPENDIMENTO APÓS DOWNLOAD REGISTRADO
Por se tratar de conteúdo digital disponibilizado para consumo imediato e considerando que, após o download, o arquivo pode permanecer armazenado fora do controle técnico da Empresa, a Rai Corujinha adota a seguinte regra contratual:
HAVENDO DOWNLOAD EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO SISTEMA, O PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM MERO ARREPENDIMENTO NÃO SERÁ, COMO REGRA, ACOLHIDO.
Essa condição decorre das características específicas dos produtos digitais comercializados.
Sua aplicação observará a legislação obrigatória de proteção ao consumidor e permanecerá sujeita à análise das circunstâncias do caso concreto e a eventual controle administrativo ou judicial.
A existência de download não impede, entretanto, a análise excepcional prevista na cláusula seguinte.
8. ANÁLISE EXCEPCIONAL APÓS DOWNLOAD
Mesmo quando houver download registrado, o consumidor poderá solicitar análise excepcional do pedido.
Nesse caso, a Rai Corujinha poderá solicitar o preenchimento e assinatura da:
DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO, NÃO COMPARTILHAMENTO E CESSAÇÃO DE USO DE PRODUTO DIGITAL.
A declaração poderá conter, conforme o caso, confirmação de que:
- o arquivo foi excluído dos dispositivos nos quais havia sido armazenado;
- eventuais cópias mantidas em armazenamento em nuvem foram excluídas;
- não foi mantida cópia de segurança;
- o arquivo não foi enviado a terceiros;
- o material não foi disponibilizado em grupos, drives, sites, plataformas ou redes sociais;
- o produto não foi revendido, distribuído ou comercializado;
- a utilização do material foi integralmente cessada;
- eventual reembolso implicará extinção da licença de uso.
A declaração poderá ser acompanhada de outros elementos idôneos que o consumidor possua e deseje apresentar.
A Rai Corujinha não exigirá prova materialmente impossível nem afirmará que qualquer documento possui capacidade técnica absoluta de comprovar a inexistência de todas as cópias possíveis.
A análise considerará o conjunto das informações, registros técnicos e documentos apresentados.
9. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
As informações prestadas pelo consumidor no procedimento deverão corresponder à realidade.
Eventual erro material, divergência justificável ou inexatidão decorrente de boa-fé não será automaticamente considerada fraude.
Entretanto, a prestação deliberada de informação falsa, especialmente quando destinada à obtenção indevida de reembolso, restituição ou outra vantagem, poderá, conforme as circunstâncias comprovadas:
- resultar no indeferimento da solicitação;
- gerar obrigação de restituição de valores indevidamente recebidos;
- ensejar responsabilidade civil;
- e, quando efetivamente presentes os requisitos previstos na legislação penal, justificar adoção das medidas legalmente cabíveis.
A mera existência de divergência entre declaração e registro técnico não implicará automaticamente a prática de crime, devendo eventual conduta ser analisada segundo suas circunstâncias concretas.
A Empresa poderá, quando houver inconsistência relevante, solicitar esclarecimentos adicionais antes da conclusão da análise.
10. CANAIS PARA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR
O consumidor poderá iniciar contato pelos canais oficiais disponibilizados pela Rai Corujinha, inclusive WhatsApp, e-mail, formulário ou funcionalidade disponibilizada no site, quando existente.
Para fins de organização, rastreabilidade, preservação documental e processamento administrativo, a instrução formal do procedimento de reembolso será centralizada no seguinte e-mail:
suportecorujinharecursos@gmail.com
O consumidor que iniciar a solicitação por WhatsApp ou outro canal oficial será orientado a encaminhar por e-mail os dados e documentos necessários para instrução do procedimento.
11. PRESERVAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO
A exigência administrativa de formalização documental por e-mail não prejudicará manifestação tempestiva realizada anteriormente por outro canal oficial da Empresa.
Caso o consumidor manifeste de forma inequívoca a intenção de exercer seu direito dentro do prazo aplicável, a data da primeira manifestação válida será preservada para fins de análise da tempestividade.
12. DADOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO
Para a localização e processamento do pedido poderão ser solicitados:
- nome do adquirente;
- CPF, quando necessário;
- e-mail utilizado na compra;
- número do pedido;
- identificação do produto;
- data da compra;
- demais informações estritamente necessárias para localizar a transação.
O motivo da desistência será facultativo quando se tratar exclusivamente de exercício do direito de arrependimento.
13. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO
A manifestação de arrependimento ou reembolso será confirmada pelos meios eletrônicos tecnicamente disponíveis.
Quando houver manifestação por WhatsApp seguida de formalização por e-mail, o consumidor receberá confirmação do processamento documental da solicitação.
A confirmação de recebimento não significa aprovação automática do pedido quando a legislação ou esta Política exigirem análise de alguma condição específica.
14. PRAZO PARA ANÁLISE
Após o recebimento dos elementos necessários à análise, a Rai Corujinha encaminhará manifestação ao consumidor no prazo de até 5 (cinco) dias, observadas as regras aplicáveis ao atendimento no comércio eletrônico.
Esse prazo corresponde ao período para análise e resposta administrativa da solicitação.
Ele não deverá ser confundido com o prazo operacional necessário para que banco, administradora de cartão, instituição financeira ou processador de pagamento efetivamente disponibilize eventual crédito ao consumidor.
15. PROCEDIMENTO INTERNO DE ANÁLISE
Para garantir rastreabilidade e segurança, o procedimento poderá registrar:
- número do pedido;
- identificação do produto;
- data da compra;
- data da primeira manifestação;
- data da formalização documental por e-mail;
- quantidade de downloads indicada pelo sistema;
- evidência disponível do registro técnico;
- fundamento da solicitação;
- documentos apresentados;
- eventual declaração de exclusão;
- esclarecimentos adicionais;
- resultado da análise;
- fundamento da decisão;
- providência adotada.
A Rai Corujinha poderá preservar esses elementos pelo período juridicamente necessário para cumprimento de obrigações, prevenção de fraude e exercício regular de direitos, observado o disposto na Política de Privacidade.
16. REEMBOLSO APROVADO
Quando o pedido for reconhecido como devido ou aprovado pela Rai Corujinha, serão adotadas sem retardamento indevido as providências necessárias perante o meio de pagamento utilizado na compra.
Sempre que tecnicamente possível, a restituição ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.
O prazo para efetiva visualização do crédito em conta, fatura ou outro meio poderá depender da instituição financeira, banco, administradora de cartão ou processador de pagamento.
17. EFEITOS DO REEMBOLSO SOBRE A LICENÇA
A concessão do reembolso referente ao produto implicará revogação da respectiva Licença Individual de Uso Pedagógico.
A partir do reembolso, o consumidor deverá cessar a utilização do arquivo, excluir as cópias sob seu controle, deixar de reproduzir o material, deixar de compartilhá-lo ou distribuí-lo e deixar de utilizá-lo em atividades futuras.
O reembolso não autoriza a manutenção ou continuidade do uso de cópia anteriormente obtida.
18. VÍCIO, FALHA E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA
A regra de arrependimento após download não será utilizada automaticamente para negar direitos relacionados a problemas distintos da mera desistência.
Serão analisadas separadamente situações como arquivo corrompido, arquivo incompleto, páginas faltantes, link inválido, falha de disponibilização, impossibilidade técnica de acesso imputável ao fornecimento, produto substancialmente diferente do anunciado, cobrança duplicada, cobrança indevida, não disponibilização do produto ou descumprimento relevante das condições da oferta.
Essas hipóteses serão examinadas segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, especialmente as regras aplicáveis a vícios e cumprimento da oferta.
19. MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS
Quando juridicamente adequado e tecnicamente possível, a Rai Corujinha buscará solucionar efetivamente o problema sem custo adicional para o consumidor.
Conforme a natureza da ocorrência, poderão ser oferecidas medidas como novo link de download, reativação temporária do acesso, reenvio do arquivo, substituição de cópia corrompida, envio de versão corrigida, complementação de página ou conteúdo faltante, correção de erro material, orientação técnica para abertura ou download, nova disponibilização do mesmo produto ou outra providência adequada à solução do problema.
A Empresa poderá priorizar a correção do problema quando isso for juridicamente permitido.
Essa possibilidade não será utilizada para eliminar alternativas que a legislação atribua obrigatoriamente ao consumidor.
20. PRODUTO DIVERGENTE DA OFERTA
Quando o consumidor alegar que o produto entregue é diferente daquele efetivamente anunciado, será realizada comparação entre a página ou descrição da oferta vigente na época da compra, o produto entregue e os registros disponíveis da contratação.
As informações suficientemente precisas divulgadas na oferta integram a relação de consumo, nos termos dos arts. 30 e 35 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
21. PRODUTOS PROMOCIONAIS, CUPONS E DESCONTOS
A compra realizada mediante promoção, cupom, desconto, oferta especial ou redução temporária de preço não elimina direitos assegurados pela legislação.
Fica excluída qualquer regra genérica segundo a qual “produto promocional não possui direito a reembolso”.
22. FRAUDE, ABUSO E MÁ-FÉ
A simples solicitação de reembolso não será considerada fraude.
Da mesma forma, a mera existência de um download não significa automaticamente conduta fraudulenta.
Fraude, abuso ou má-fé somente serão considerados quando existirem elementos objetivos capazes de sustentar essa conclusão.
Quando houver divergência relevante entre informações prestadas e registros técnicos preservados, a Empresa poderá solicitar esclarecimentos, pedir complementação documental proporcional, indeferir a análise excepcional quando houver fundamento, preservar os registros pertinentes, adotar medidas civis para recuperação de prejuízos comprovados ou encaminhar casos efetivamente suspeitos para análise jurídica.
23. LIBERALIDADE DA EMPRESA
Independentemente da existência de obrigação legal, a Rai Corujinha poderá, conforme as circunstâncias concretas e por mera liberalidade, conceder reembolso, fornecer crédito, substituir o produto, corrigir o material, disponibilizar novo link, reativar o acesso, ampliar temporariamente a disponibilidade, fornecer outro produto quando houver concordância necessária ou adotar solução comercial específica.
A concessão excepcional não cria precedente obrigatório, não altera automaticamente esta Política, não constitui reconhecimento automático de erro ou responsabilidade e não cria direito adquirido a tratamento idêntico em situações futuras.
Essa cláusula não será utilizada para reduzir direitos previstos em lei.
24. PROTEÇÃO DE DADOS NO PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO
Os dados tratados durante a análise serão limitados ao necessário para identificar a compra, atender à solicitação, verificar registros, documentar o procedimento, cumprir obrigações legais, prevenir e apurar fraude e exercer regularmente direitos.
Poderão ser tratados, conforme necessário, nome, CPF, e-mail, número do pedido, identificação do produto, histórico de atendimento, contador de downloads, declaração apresentada e demais documentos fornecidos voluntariamente ou necessários ao caso concreto.
O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 – LGPD e a Política de Privacidade da Rai Corujinha.
25. RELAÇÃO COM O PRAZO DE 180 DIAS
O prazo de 180 dias de disponibilidade para download estabelecido nos Termos de Uso não corresponde ao prazo para exercício do direito de arrependimento.
São situações juridicamente distintas.
Os 180 dias referem-se exclusivamente ao período durante o qual a Rai Corujinha mantém o arquivo disponível em sua infraestrutura para download ou novo download.
Os pedidos de arrependimento obedecem aos prazos definidos pela legislação aplicável.
26. ATENDIMENTO
RAI CORUJINHA RECURSOS PEDAGÓGICOS
Nome empresarial: 64.718.614 RAIANE FATIMA GREGORIO LIMA
CNPJ: 64.718.614/0001-96
Endereço comercial: Rua José David Vieira, nº 208, bairro Gralha Azul, Ibaiti/PR, CEP 84900-000.
Site: raicorujinharecursos.com.br
E-mail para formalização e processamento de solicitações: suportecorujinharecursos@gmail.com
WhatsApp de atendimento: (43) 99961-9428
27. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA E CONTROLE DE VERSÃO
Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos procedimentos internos da Empresa.
Cada versão será identificada por numeração própria.
A nova versão produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial no site, observada a vigência nela indicada.
Novas disposições não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos, prazos ou condições incorporados a contratações e solicitações anteriores quando isso não for juridicamente permitido.
A Rai Corujinha manterá controle interno das versões publicadas para fins de rastreabilidade.
28. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
Ao concluir a contratação, o consumidor declara que teve oportunidade de acessar previamente os Termos de Uso e esta Política de Reembolso, inclusive as informações relativas à natureza digital dos produtos, ao prazo de disponibilidade para download, ao limite de downloads, ao sistema antifraude e anticompartilhamento, ao registro técnico dos downloads, ao procedimento de arrependimento, à regra aplicável quando houver download registrado, à possibilidade de análise excepcional e às hipóteses relacionadas a vício ou falha.
A ciência desta Política não representa renúncia a direitos indisponíveis assegurados pela legislação brasileira.
29. VERSÃO E VIGÊNCIA
Esta Política corresponde à Versão 2.0.
Esta versão entra em vigor a partir de sua publicação oficial no site raicorujinharecursos.com.br e aplica-se às contratações e solicitações realizadas a partir desse momento, respeitadas as condições já incorporadas às contratações anteriores.
Versão vigente: 2.0
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